PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 01 de abril de 2024
Requerimento Nº __________/2024
Requer da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA
informações acerca de quantos reais serão destinados para Ilhéus/BA
dos investimentos previstos para os próximos 5 anos, sendo
confirmado com prevcidade cerca de R$6,7 bilhões (segundo a
ASCOM/EMBASA), bem como solicita possível plano ou
planejamento no que tange execução ou uso desse recurso no
município supracitado e quais, fora deste orçamento, encontram-se
em execução.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite da
Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA informações acerca de quantos reais
serão destinados para Ilhéus/BA dos investimentos previstos para os próximos 5 anos, sendo
confirmado com prevcidade cerca de R$6,7 bilhões (segundo a ASCOM/EMBASA), bem
como solicita possível plano ou planejamento no que tange execução ou uso desse recurso no
município supracitado e quais, fora deste orçamento, encontram-se em execução.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de informações materiais,
tais quais são descritos na ementa, a fim de que tais documentos contribuam para o exercício do
quanto dispõe as atribuições conferidas a este legislador que vos subscreve, pela Constituição
Federal da República Federativa do Brasil de 1988.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir também com o que
dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no seu art. 6º, inciso I, que dispõe sobre a
“gestão transparente”. E é no entendimento que o serviço público, como um todo, precisa garantir à
sociedade uma transparência de suas ações que solicito o quanto preceitua a ementa deste
documento.
Outrossim, grifo a necessidade do repasse do quanto solicita-se, observando o quanto
dispõe a lei supracitada (Lei 12.527), no seu art. 10, entendendo que tais documentos trata-se de
informações de interesse público.
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 01 de abril de 2024
Requerimento Nº __________/2024
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, agradeço pela atenção dispensada ao
tempo que reitero o quanto solicita-se na ementa deste requerimento.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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