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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/n" - Coentro ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024
Ao Exmo Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Camara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a condescendência do plenário, vem por meio deste,
REQUERER, que seja enviado um documento OFICIAL AO PREFEITO COM
COPIA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE A POBREZA
INSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE ILHÉUS NA OPERAÇÃO ACOLHIDA DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE Á FOME.
Justificativa:
No bojo, tal requerimento se faz necessário na tentativa de uma resposta
humanitária do Governo Federal para o fluxo migratório intenso de venezuelanos
na fronteira entre os dois países. Criada por meio da medida Provisória
nº820/2018 convertida pelo Congresso Nacional na Lei 13.664/2018, e institui o
Comitê Federal de Assistência Emergencial regulado pelo Decreto nº
9.970/2019. Com o objetivo de garantir atendimento aos refugiados e migrantes
venezuelanos, a Operação Acolhida consiste na realocação voluntária, segura,
ordenada e gratuita dessas pessoas, em situação de vulnerabilidade, dos
municipios de Ilhéus.
Ilhéus, 01 de abril de 2024,
Ederjúfior Santos dos Anjos
(Vereador - União Brasil)
Digitalizado com CamScanner
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