PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2024
,
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o
motivo pelo qual ainda não foi realizada a
manutenção do Sistema de Drenagem Pluvial da
Praça Guilherme Xavier, Bairro Banco da Vitória,
na altura da residência nº 8, visando inibir
extravasamentos como os que têm ocorrido na
localidade.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não foi realizada a manutenção do
Sistema de Drenagem Pluvial da Praça Guilherme Xavier, Bairro Banco da Vitória, na
altura da residência nº 8, visando inibir extravasamentos como os que têm ocorrido na
localidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, segundo denúncias recebidas pelos residentes da Praça Guilherme
Xavier, foi identificado um extravasamento proveniente da rede de drenagem pluvial, o
qual está ocasionando diversos problemas para alguns moradores, visto que, o volume
de águas pluviais que vem de outras ruas e passa pela artéria retromencionada, tem
provado extravasamentos dentro das residências, a exemplo da residência nº 8, sem falar
no mau cheiro persistente e água suja parada com a presença de morotó.
Destarte, levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, que dispõe sobre o plano diretor participativo de Ilhéus e dá outras
providências. No Art. 134, que trata das diretrizes da Política Municipal de Drenagem
Pluvial, mais precisamente no inciso VII, diz que deve ser realizada a adequação do
sistema de drenagem urbana com a ampliação e recuperação das galerias de águas
pluviais existentes. Bem como, no Art. 136, que trata das ações estratégicas da Política
Municipal de Drenagem Pluvial, diz no inciso VI, que deve ser realizada a intensificação
do monitoramento do sistema de drenagem visando seu adequado funcionamento.
Logo, é inadmissível que essa situação continue a ocorrer, por isso, faz-se
necessária ação por parte do Poder Público no intuito de sanar o problema
vivenciado pelos residentes da Praça Guilherme Xavier, situada no Banco da
Vitória.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de abril de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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