PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que sejam realizados os serviços de
desobstrução e limpeza no sistema de drenagem
pluvial da Praça Guilherme Xavier, situada no bairro
Banco da Vitória.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza no sistema de drenagem pluvial
da Praça Guilherme Xavier, situada no bairro Banco da Vitória.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, segundo denúncias recebidas pelos residentes da Praça Guilherme Xavier,
foi identificado um extravasamento proveniente da rede de drenagem pluvial, o qual está
ocasionando diversos problemas para alguns moradores, visto que, o volume de águas
pluviais que vem de outras ruas e passa pela artéria retromencionada, tem provado
extravasamentos dentro das residências, a exemplo da residência nº 8, sem falar no mau
cheiro persistente e água suja parada com a presença de morotó.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Deste modo, a população está à mercê de problemas que poderiam não ter que
enfrentar, visto que, estes serviços são básicos, e a gestão pública municipal não tem
conseguido manter controle.
Logo, faz-se premente que seja realizada intervenção com vistas a conservação da
limpeza urbana e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal
que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza no sistema de drenagem
pluvial da Praça Guilherme Xavier, situada no bairro Banco da Vitória.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de abril de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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