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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
PROJETO DE LEI, Nº MODIFICATIVA À LEI 3.830/2016
Altera-se a redação do Art. 8 da Lei nº
3.830, de 28 de dezembro de 2016 que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e o
Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência
e estabelece a Política Municipal das Pessoas
com Deficiência no âmbito do Município de
Ilhéus e fixa outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus decreta:
Art. 1°- Exclui o inciso 2 do art. 8° da Lei n° 3.830, de 28 de dezembro de
2016 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
com Deficiência e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a
Política Municipal das Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Ilhéus e
fixa outras providências e o novo inciso 2 passa a ter à nova redação em que Quatro
(04) membros, representarão da sociedade civil organizada.
Passando a ter a seguinte redação:
Nova redação:
Art. 8° - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
será composto por doze (12) membros titulares e doze (12) membros
suplentes, sendo:
I. Quatro (04) membros, representantes do poder público, indicados
pelos seguintes órgãos:
* Secretaria Municipal de Educação;
* Secretaria Municipal de Saúde;
* Secretaria de Desenvolvimento Social;
* Secretaria de Relações Institucionais.
II. Quatro (04) membros, representantes da sociedade civil organizada:
§ 1°- Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos
respectivos órgãos mediante ofício dirigido ao COMPEDE;
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
§ 2°- Os representantes das entidades serão indicados pelos respectivos
órgãos, mediante ofício dirigido ao COMPEDE.
Justificativa
Nesta oportunidade estamos apresentando aos distintos Senhores
Vereadores matéria de emenda de interesse social e de grande significado humano,
porque trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência/COMPEDE, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo,
controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis
das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento
Social do Município de Ilhéus que deverá, dentro das suas condições, dar suporte
quanto à estrutura física e funcional do conselho, como anuncia o Artigo 1° do Projeto
de Lei, cuja Lei “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação”
Sala das Sessões, Ilhéus, 08 de abril de 2024.
Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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