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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 11 de abril de 2024
Requerimento Nº _________/2024
Solicita informações, esclarecimento e justificativa por parte do Chefe
do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da ausência de
pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PASEP) aos trabalhadores da Prefeitura Municipal de
Ilhéus, referente ao ano vigente (2024).
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite
informações, esclarecimento e justificativa por parte do Chefe do Ministério do Trabalho e
Emprego acerca da ausência de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP) aos trabalhadores da Prefeitura Municipal de Ilhéus, referente ao
ano vigente (2024).
JUSTIFICATIVA
Conforme informações coletadas por parte deste signatário, ganhou-se conhecimento
da ausência de pagamento do PASEP aos servidores públicos lotados na Prefeitura Municipal de
Ilhéus. Vale destacar que segundo a Lei Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que versa sobre a
regularização do Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo
ao Trabalhador, e com base na Constituição Federal de 1988, cabe à União legislar sobre direito do
trabalho. Logo, sendo indispensável que os estados e municípios atendam ao quanto dispõe a lei
supramencionada.
Sabendo que a ausência do cumprimento desta obrigação traz consequências
intempestivas à vida dos servidores públicos municipais, requeiro ao Exmo. Ministro de Estado do
Ministério do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, para que encaminhe informações,
esclarecimentos e justificativas, em consonância a quanto dispõe o art. 11 da Lei Nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, sobre quanto solicitado nesta ementa.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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