materia nº 52/2024

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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça.
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO "PIPA
LEGAL” NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Chega a esta comissão para exame do projeto de lei dispõe sobre a criação do
programa educativo "pipa legal" nas escolas públicas e privadas do município de Ilhéus e
dá outras providências.
A iniciativa tem como fundamento incentivar a conscientização sobre práticas
seguras de empinar pipa e sua extrema importância, tanto para proteger a integridade
física e o bem-estar dos transeuntes que frequentam o espaço público, quanto para
possibilitar que crianças, jovens e adultos se divirtam, fortaleçam seus vínculos afetivos e
desenvolvam suas capacidades individuais, perpetuando memórias agradáveis de suas
histórias.
A possibilidade de um espaço que viabilize a realização de eventos esportivos, nos
quais os cidadãos possam, dentro do exercício regular de direito, estimular disputas e
realizar campeonatos, atende aos interesses de toda a comunidade.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo Constituição da República
Federativa do Brasil (CRFB/88) estabelece que o Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215), além de
estabelecer como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária (art. 227).
Além disso, presente Projeto de Lei não desrespeita o mandamento Municipal art.
54 da LOMI, tampouco o Art. 105 da Constituição Estadual, comumente utilizado, em
decorrência do Princípio da Simetria, para análise quanto às competências exclusivas do
Chefe do Executivo no âmbito municipal, portanto, atende às exigências formais para sua
propositura.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela favorável tramitação do
Projeto em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente
o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), art. 215 e art.
227.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de abril de 2024.
Presidente da Comissão de Legislação; Justiça e Redação Final.
der Júnior
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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