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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2024
Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que,
após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda,
Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando
Rossi, que este determine que a Taxa de licença e Localização de Estabelecimento (TLL)
seja pago só uma vez no ano e que o pagamento possa ser parcelado.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição ao plenário desta casa de leis, encaminhando
solicitação ao Poder Executivo, à Secretaria da Fazenda de Ilhéus, à Secretaria de
Gestão e ao Diretório de Tributos para que haja estudo de viabilidade para que à Taxa de
licença e Localização de Estabelecimento (TLL) seja paga apenas uma vez por ano e que
o pagamento possa ser parcelado, visto que diversas empresas realizam alterações no
contrato social durante o ano, seja mudança de endereço, atividade, entre outros,
observa-se que toda vez que essa mudança ocorre, também há o pagamento. A fim de
facilitar a realização desses pagamento, deve-se limitar a uma vez por ano, mesmo
quando ocorrerem alterações.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 12 de abril de 2024
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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