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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2024
Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que,
após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda,
Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando
Rossi, que este estude a viabilidade da implementação da REURB, A Regularização
Fundiária Urbana, na cidade de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição ao plenário desta casa de leis, encaminhando
solicitação ao Poder Executivo, à Secretaria da Fazenda de Ilhéus, à Secretaria de
Gestão e ao Diretório de Tributos para estudar a viabilidade da implementação da
REURB, A Regularização Fundiária Urbana, na cidade de Ilhéus, a fim de regularizar
núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou
regularização, além da isenção de taxas para lares carentes.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 12 de abril de 2024
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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