texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2024
Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que,
após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda,
Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando
Rossi, que este determine o estudo de viabilidade para o REFIS, programa de incentivo à
regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS, à fim de tornar
possível o seu parcelamento.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição ao plenário desta casa de leis, encaminhando
solicitação ao Poder Executivo, à Secretaria da Fazenda de Ilhéus, à Secretaria de
Gestão e ao Diretório de Tributos para que haja o estudo de viabilidade para o REFIS,
programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de
ICMS, à fim de facilitar, por meio do parcelamento, a recuperação impostos apurados,
informados e não pagos.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 12 de abril de 2024
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
open original →