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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2024
Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que,
após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda,
Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Besto Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando
Rossi, que este determine o estudo de viabilidade de uma nova planta genérica de Ilhéus,
realizando alterações no IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição ao plenário desta casa de leis, encaminhando
solicitação ao Poder Executivo, à Secretaria da Fazenda de Ilhéus, à Secretaria de
Gestão e ao Diretório de Tributos para estudar a viabilidade de uma nova planta genérica
de Ilhéus, realizando alterações no IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano. É
necessária essa mudança tendo em vista que a Planta Genérica de Valores é um
instrumento fixado por lei municipal que, mediante critérios como localização, destinação
e padrão de construção, fixa o valor do metro quadrado dos imóveis e estipula seu valor
venal, permitindo a tributação pelo IPTU e sua mudança tornará mais acessível o
pagamento para à população de Ilhéus.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 12 de abril de 2024
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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