EMENTA: “Concede Título de Cidadã Ilheense ao Dr. Carlos Alexandre
Silva Brandão.”
INICIATIVA/AUTOR: Vercador Tandick Resende
RELATORA: Vereadora Prof* Eníilda Mendonça de Oliveira
1 - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Tandick Resende apresentou a
Proposição nº 012/2024, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Município e O Regimento Interno, a concessão do título
de Cidadã Ilheense ao Pr. Carlos Alexandre silva Brandão.
Encaminhado à Comissão de Constst ão, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técnico.
O processo em epigrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de ilhéus sob nº 012/2024.
O objetivo do FL t&, segundo consta na sua
justificativa homenagear pr. Carlos Alexandre Silva Brandão, em
suas razões o propositor sustenta O seguinte: que O homenageado
teve um papel vital na modernização das gestão. Sua paixão e
liderança foram fundamentais para o desenvolvimento de projetos e
iniciativas que melhoraram significativamente à qualidade de vida
em Ilhéus e Região.
São por estas razões O cbjetivo de conceder-lhe O
Titulo de Cidada Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada
É o breve relatório.
nenhuma Emenda.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 012/2024, de autoria
do nobre vereador Tandick Resende.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legíslação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcrítos:
“art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando scbre
eles sua opinião para orientação do plenário.
a]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constítucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[co
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
|
y - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
[625]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente,
prestado relevantes servi É C
Quanto a esses requisitos
homenageado não é na “municíp
relevantes serviços
Por
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Leí
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conformo determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não hã óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 12 de abril de 2024.
Prof*. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora