cOMISSÃOE LFGISUAÇ IUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2024
ENENTA: "Concede Título de Cidadao Iiheense Sr. Jose Carlós
Conceição de Jesus. "
PODER LEGISLATIvO
C¢MARA MUNKIPAL OE ILHEUS
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Marcos Fabricio Oiiveira Na5Cimerto
RELATORA: Vere adora Prof* Enilda Mendonça de 0liveita
SE, quanto ao
Qratatical e
PARECER N° 2024
o Vereador propositor Marcos Fabricio
Nascimento apresentou a Proposição n° 013/2024, solicitando à Me3a
Diretora que o Plenário desta Casa de Leis, referende preriamenta. de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento tnte rnc,
COncessao do titulo de Cidadao Ilheense Jos Caslos
Conceiçao de Jesus. Encaminhado Comissao de Consticic.
Justiça e Reda ção Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígra fe, foi devidamente protocolado
na Secretaria a câmara Municipal de Ilhéus sob n Ci3/2024.
justificativa homenagear o Sr. Josê Carlos Conceiçao de es.
em suas razbes o propositor sustenta o seguinte: que a bomeaeado
desenvolve un relevante trabalho na årea de representa1 3idical
do noSSo município.
Sâo por estas razões o objetivo de concetene e
T1tulo de Cidadao Ilheense.
I - RELATÓRIo:
logi CO.
o PL foi encami nhado a esta Comissao para aniestar
aspecto constitucional, juridicdade.
II - FUNDAMNTAÇÃO;
NAO foi apres entada nenhuna Eenda.
Eo breve relatorlo,
O art. 124 do kegieRto Iaterho, aa severä:
pslo
de medi da provisoria, de dedreto leglativo. te
SeGIetário dus ante o di aate.
pelo Presideate
oopetntes para o# pareeres téonLG0S
Letsiativo
objetivo do PL é, segundo COnStA
Redação Final,
COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e legislativo, assim transCrito3:
PODER LEGISLATIVO
"Art. 45 - Ås comissões permanentes incunbe
estudar proposições assurntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob aspectos l6gico
gramatical, de modo a adegquar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
Quanto
"Art. 33 - É Competência exclusiva da câma ra
Municipal:
[...)
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
[...]
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida púbiica
e particular, mediante aprovaçåo pelo voto de
dois terços dos membros da câmara;
a
"Art. 42 - säo atribuições do plenário:
pessoas
notadamente nÍs casos de:
[...]
que
V- expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência prìvativa,
e) atribuição de título de cidadao honorrio
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade:*
Quanto e8ses requisitos, cabe referir: 1)
homenageado n¥o natural do município de Ilhéus: 2) tem
reievantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necesaidade da aprovaço
da ruatéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislatívo, Se adequada perfeitanente aos principios de
Competencia Legislativa assegurados aos Município8 e insculpidos artigo8 acima citados, nao Confl1tam Com a Competência
Prívativa da Uniao Federal, ternos do artigo 22 da
Constítuição Federal, e também nao conflita com a Competencia Concorrente entre a Uniao Federal, Estados e Distrito Federal,
Conforne o artigo 24 da Constituição Federal.
técníca leyislativa a luz da Lei
Complement ar n° 95/98 que "píspe sobre a elaboração, a redaçaO, alteração Consolidaçao dag leis, Conforme determina
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISS LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇ FINAL
parágra fo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consoli da ção dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
Constitucionalidade e iuridicidade está en conformidade.
III - cONCLUsÃO E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 013/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meranente técniCo,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 12 de abril de 2024.
Prof?. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Ivo #vangelista
Presidente
Ederjúndor Santos "dos Anjos
Menbro