Parecer n°
cOMISSÃO E LEGISLAÇÃO, USTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETOo DE LEI M° 028/2024
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MHÉUS
/2024
DENTA: "Altera-se a redaçao do Art. 8 da Lei n 3.830, de 28
de dezembro de 2016 que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direítos das Pessoas Com
Deficiência e o Fundo Municipal das Pes30a3 Com
Deficincia e estabelece a Política Municipal das
Pessoas com Deficiência no âmbito do Municipio de
Ilhéus e fia outras providências"
I - RELATÓRIO
Iniciativa/Autor: Vereador Ivo Evangelista
Relatora: Enilda Mendonça de 0liveira
Sob a minha Relatoria para análise da PropOsição
de n° 028/202 4, de autoria do Vereador Ivo Evangelista, que
versa sobre a alteração da redaçäo do Art. 8 da Lei n° 3.630, de
28 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com De ficiência e o Fundo
Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política
Municipal das Pessoas com Deficiência no âmbito do Município
Devidamente justificada, proposição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a
fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógicO, gramatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
0 art. 124 do Regimento Interno, assevera:
de Ilhéus e fixa outras providências.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃÄO FINAL
"Ouando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, una vez 1ido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissöes competentes para
pareceres técnic0s. " (an)
Em prOsseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob n° 028/2024, de autoria do Vereador
Ivo Evangelista. Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectOs constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
[...]
"Art. 45 - As comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao
examer manifestando Sobre eles Sua opinião para
orientação do plenário.
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos
nos aspectoS, Constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico gramatical, de modo adequar ao bom
vernáculo texto das proposiçöes, relevantes
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados
Município citados, não e insculpidos nos artigos acima
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
Com as Competências ConcOrrente entre a União Federal, Estados
Quanto a técnica
ao
legislativa a luz da Lei Complementar
n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, redação,
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,
Seu
serviços à comunidade. "
e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituição
Federal.
est abelece normas
mencionam ao PL",
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
const itucionalidade e juridicidade está em Conformidade.
II - CONCLUSÄO E VOTO
para a consolidação dos atos normat ivog gue
não há óbice que impeça sua tramitação.
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos
aspectos de admissibilidade, interesse público, obediência à
técnica legislativa, iniciativa e constitucionalidade, esto
devidamente em conformidade.
De acordo:
Pelo exposto,
APROVAÇÃo do PL 028/2024.
MermbrO
Lo vafgeik_ta Membto
Ademais entendo que
submetida ao juízo político do Plenário.
Imanifesto
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 15 de eabril de 2024.
Santos dos Anjos
questão deve ser
Enilda Mendonça de 0liveira
PARECER pela
Relatora