PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
PROJETO DE LEI Nº /2024
Campanha Educativa de
Combate à Crueldade
Animal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Educativa de Combate à Crueldade Animal no âmbito
do município de Ilhéus, a ser realizada todo dia 17 de abril.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A Campanha terá como objetivo conscientizar a população sobre a importância do
respeito e cuidado com os animais, bem como promover a adoção de práticas que evitem
a crueldade contra eles.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E PROGRAMAS
Art. 3º A Campanha será realizada através de ações educativas, palestras, workshops,
distribuição de materiais informativos, campanhas publicitárias em meios de comunicação
locais, entre outros meios que se mostrarem eficazes para atingir o público-alvo.
Art. 4º Serão incentivadas parcerias com instituições de proteção animal, entidades de
classe, escolas, universidades, e demais organizações interessadas em contribuir para o
êxito da Campanha.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela coordenação e
execução da Campanha, podendo firmar convênios e parcerias com outras entidades,
públicas ou privadas, para a realização das atividades propostas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá destinar recursos específicos para a implementação e
manutenção da Campanha, podendo também buscar recursos junto a órgãos estaduais,
federais e entidades privadas, visando ampliar sua abrangência e eficácia.
Art. 7º A Campanha terá duração indeterminada, sendo sua continuidade e avaliação de
resultados de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que
apresentará relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e os resultados
alcançados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Ilhéus, 16 de abril de 2024.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
JUSTIFICATIVA
A crueldade contra animais é uma questão de grande relevância e preocupação, não
apenas do ponto de vista ético e moral, mas também do ponto de vista de saúde pública e
bem-estar social. Inúmeros casos de maus-tratos, abandono e violência contra animais
são registrados diariamente em nosso município, o que evidencia a urgência na
implementação de medidas efetivas para combater essa prática.A criação desta
Campanha Educativa de Combate à Crueldade Animal visa sensibilizar e educar a
população sobre a importância de respeitar e proteger os direitos dos animais. Por meio
de ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e campanhas
publicitárias, pretendemos disseminar valores de empatia, compaixão e responsabilidade
para com os seres vivos não humanos.Além disso, a Campanha busca incentivar a
adoção de práticas humanitárias no tratamento dos animais, promovendo a esterilização,
a identificação e o cuidado responsável com os animais domésticos, bem como o repúdio
a práticas como o abandono, o comércio ilegal e os espetáculos que explorem os
animais.Ao promover a conscientização da sociedade e estimular a mudança de
comportamento em relação aos animais, a presente iniciativa contribuirá para a
construção de uma cultura de respeito e proteção aos direitos dos animais em nosso
município, colaborando para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e
compassiva.
Ilhéus, 16 de abril de 2024.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627