Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Ilhéus, 08 de abril de 2024.
Mensagem n°. 010/2024. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de
eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Ilhéus (“Naming Rights”).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente na oportunidade em que me dirijo a Vsa. Exa. e aos
demais edis, para encaminhar proposta que pretende autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos de
cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Ilhéus.
Naming Rights é definido como o direito de nomear um bem, evento ou atividade. A proposta
apresentada trata-se de cessão onerosa, em que o Município de Ilhéus permitirá exploração de sua
propriedade em contrapartida auferirá remuneração estabelecida. O Naming Rights está sendo disseminado em
todos os lugares do mundo. Será uma importante oportunidade de unir interesses entre o poder público e
iniciativa privada, a fim de que atinjam seus objetivos finais.
Em atenção aos benefícios para a municipalidade, em sendo nomeado determinado
equipamento público, com a possibilidade de investimento de recursos privados, haverá melhoria significativa
na infraestrutura ofertada aos usuários, o que viabilizará o uso dos equipamentos pela população e aumento da
oferta de atividades exercidas no equipamento nomeado.
Quanto aos benefícios para a Prefeitura, haverá um aumento da diversificação das receitas
públicas e a possibilidade de exploração econômica com potencial de ativo público, agregado a valor comercial,
em que o nome do equipamento público fará referência à atividade ali exercida, o que criará um potencial
econômico que consequentemente acarretará impacto social. Será legítimo oferecer, à iniciativa privada o
direito de nomear, por um prazo de cinco anos, equipamentos de esporte e lazer no município de Ilhéus.
Em nosso Estado, atualmente, há a Arena Fonte Nova, com a empresa Itaipava na Bahia, a
Itaipava Arena Fonte Nova, com contrato válido por 10 anos, sendo R$10 milhões pagos anualmente. Outra
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cessão onerosa há no Estado do Rio de Janeiro, a estação Botafogo, que virou “Botafogo Coca-Cola”,
enquanto em São Paulo a estação Carrão divide o nome com o Atacarejo Assaí, o Allianz Parque, estádio do
time do Palmeiras, que firmou parceria com a seguradora alemã paga ao time R$ 15 milhões por ano. O time
de futebol Corinthians também firmou uma parceria com a empresa Hypera Pharma, que nomeou o estádio
com o nome Neo Química Arena, que paga ao clube uma quantia de R$300 milhões, divididos em 20 parcelas
anuais, ou seja, R$15 milhões por temporada. Já no Estado do Pernambuco tem a Itaipava Arena Pernambuco,
com contrato avaliado em R$10 milhões anuais.
Ressalta-se que o nome do equipamento público não será alterado, o que o Poder Público
cederá será o direito ao sobrenome. A marca, empresa ou entidade que participar da licitação e vier a ganhar
esse processo de cessão de direitos, irá adicionar o seu nome após o nome do equipamento substituindo as
placas de anúncio indicativo nas testadas do imóvel, para a inclusão do “sobrenome”.
A cessionária deverá garantir a manutenção das placas durante a vigência contratual. Toda
parceria entre setor público e privado que prevê o uso do Naming Rights é regulamentada via edital, em que é
previsto o valor do montante anual a ser pago pela iniciativa privada ao poder público em decorrência da
parceria.
Será possibilitado abatimento do pagamento do valor anual, caso sejam realizadas ações
sociais que envolvam requalificação de alguma parte do equipamento ou investimentos em realização de
eventos e atividades abertas ao público. A prática do Naming Rights nos equipamentos públicos da cidade de
Ilhéus, cidade de grande potencial econômico, pode ser uma grande oportunidade para geração de novas
fontes de receita para nossa cidade e, consequentemente, para o desenvolvimento dos serviços oferecidos à
população.
No instante em que a Prefeitura passar a auferir “valores extras”, provenientes dessas
parcerias, a administração pública conseguirá usar verba, não prevista em orçamento anteriormente para
investir em melhorias na infraestrutura e na própria atividade exercida no local selecionado.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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Projeto de Lei n°. _____/2024.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
contratos de cessão onerosa de direito à
nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais na cidade de Ilhéus
(“Naming Rights”).
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, submeto emenda modificativa conforme:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de cessão onerosa de
direito com a iniciativa privada à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que
desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e
recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e
desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2° - O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de
procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normativas municipais, estaduais e
federais que versem sobre contratações públicas.
§ 1º - Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com a
legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.
§ 2º - As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo
determinado de duração a ser definido em edital.
Art. 3° - O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca
na forma de pagamento anual em pecúnia ao município.
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Parágrafo único - Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias,
promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos participantes pertencentes ao
equipamento parceiro, bem como outras ações de interesse público, poderá ensejar desconto no valor
anualmente devido pela cessionária.
Art. 4° - A cessionária incluirá na placa de anúncio indicativo, presente nas testadas
do equipamento público, sua marca após o nome do equipamento.
§ 1° - Para a inclusão da marca nas placas de anúncio indicativo do imóvel, a
cessionária deverá cumprir as regras presentes no manual de comunicação da prefeitura, bem como
garantir a manutenção das placas durante a vigência contratual.
§ 2º - A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de anúncio
indicativo serão sempre da cessionária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 08 de abril de 2024, 489º da Capitania de Ilhéus
e 142º de elevação à Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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