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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 18 de março de 2024
Requerimento Nº _________/2024
Solicita informações e esclarecimentos por parte do Poder Executivo
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Educação
(SEDUC), na figura da sra. Eliane Oliveira da Silva (responsável pela
pasta), acerca da ausência de pagamento dentro de uma
razoabilidade mínima (em dia) aos estagiários da Educação
Municipal.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite
informações e esclarecimentos por parte do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Educação, na figura da sra. Eliane Oliveira da Silva (responsável
pela pasta), acerca da ausência de pagamento dentro de uma razoabilidade mínima (em dia)
aos estagiários da Educação Municipal.
JUSTIFICATIVA
Em atenção às inúmeras queixas que este vereador tem recebido por parte dos
estagiários da Educação Municipal, faz-se necessário que o Poder Executivo Municipal, através da
SEDUC, prezando pelo princípio da transparência encaminhe informações e justificativas sobre a
ausência de pagamento em dia dos salários dos estagiários.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir também com o que
dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no seu art. 6º, inciso I. E é no entendimento
que o serviço público, como um todo, precisa garantir à sociedade uma transparência de suas ações
que solicito o quanto preceitua a ementa deste documento.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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