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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 19 de abril de 2024
Requerimento Nº __________/2024
Solicita da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) envio de
dados que verse sobre quantidade de estudantes ingressos no ano de
2023 e 2024 que são do Estado da Bahia e outros estados por curso.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite da
Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) envio de dados que verse sobre quantidade de
estudantes ingressos no ano de 2023 e 2024 que são do Estado da Bahia e outros estados por
curso.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de informações materiais,
tais quais são descritos na ementa, a fim de entender como e quantos estudantes da região usufruem
desta política pública.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir também com o que
dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. E é no entendimento que o serviço público,
como um todo, precisa garantir à sociedade uma transparência de suas ações que solicito o quanto
preceitua a ementa deste documento.
Outrossim, grifo a necessidade do repasse do quanto solicita-se, observando o quanto
dispõe a lei supracitada (Lei 12.527), no seu art. 10, entendendo que tais documentos trata-se de
informações de interesse público.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, solicito por parte do Magnífico Reitor, o
quanto versa esta ementa, a fim de que os serviços e atribuições conferidas a este signatário não
sejam prejudicados pela ausência de informações públicas.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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