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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 19 de abril de 2024
Requerimento Nº __________/2024
Solicita da Universidade Federal do Sul da Bahia - Campus Jorge
Amado (UFSB-CJA) envio de dados que verse sobre quantidade de
estudantes ingressos no ano de 2023 e 2024 que são do Estado da
Bahia e outros estados por curso.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite da
Universidade Federal do Sul da Bahia - Campus Jorge Amado (UFSB-CJA) envio de dados
que verse sobre quantidade de estudantes ingressos no ano de 2023 e 2024 que são do Estado
da Bahia e outros estados por curso.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de informações materiais,
tais quais são descritos na ementa, a fim de entender como e quantos estudantes da região usufruem
desta política pública.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir também com o que
dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. E é no entendimento que o serviço público,
como um todo, precisa garantir à sociedade uma transparência de suas ações que solicito o quanto
preceitua a ementa deste documento.
Outrossim, grifo a necessidade do repasse do quanto solicita-se, observando o quanto
dispõe a lei supracitada (Lei 12.527), no seu art. 10, entendendo que tais documentos trata-se de
informações de interesse público.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, solicito por parte da Magnífica Reitora, o
quanto versa esta ementa, a fim de que os serviços e atribuições conferidas a este signatário não
sejam prejudicados pela ausência de informações públicas.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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