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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2024
Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que,
após anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário da Fazenda,
Jacques Oliveira, ao Secretário de Gestão, Bento Lima, e ao Diretor de Tributos, Armando
Rossi, que este determine a correção do aumento do alvará de funcionamento para micro
e pequenas empresas em Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente proposição ao plenário desta casa de leis, encaminhando
solicitação ao Poder Executivo, à Secretaria da Fazenda de Ilhéus, à Secretaria de
Gestão e ao Diretório de Tributos para que estes determinem a correção do aumento do
alvará de funcionamento para micro e pequenas empresas em Ilhéus, visto que o
aumento distorce à Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 que estabelece
normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além disso, essa correção trará
adimplência da maioria que está inadimplente, entrando mais recursos no cofre público.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 19 de abril de 2024
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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