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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/n" -Centro ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO
Ao Exmo Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de llhéus
Justificativa:
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno,
desta Casa Legislativa, após a condescendência do plenário, vem por meio
deste, REQUERER, que seja enviado um documento ao Prefeito Mário
Alexandre com cópia ao Secretario de Gestão Bento Lima e ao Secretário de
Saúde Eduardo Nora, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI 4.047 DE 19
DE NOVEMBRO DE 2019 NO SEU ARTIGO 3° INCLUS NA LEI 4.269 DE
05 DE ABRIL DE 2024 NO SEU ARTIGO 51.
12024
O requerimento tem por objetivo incluir na Lei 4.269 de 05 de abril de 2024, Lei
do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos - PCCR
da Prefeitura Municipal de lIhéus, no seu artigo 51 o AUXILIO RURAL aos
Técnico em Agente Comunitário de Saúde e aos Técnico em Agente de
Combate as Endemias com Enfase em Vigilância Epidemiológica.
Ederjúnior Santos dos Anjos
(Vereador - Republicanos)
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