materia nº 168/2024

CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS 
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR 
Praça J.J. Seabra, s/n"- Centro ILHEUS-BA 
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 
Ao Exmo Sr. Paulo Carqueija, 
Presidente da Câmara Municipal de lhéus 
Justificativa: 
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas 
atribuições legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, 
desta Casa Legislativa, após a condescendência do plenário, vem por meio 
deste, REQUERER, que seja enviado um documento ao Prefeito Mário 
Alexandre com cópia ao Secretario de Gestão Bento Lima e ao Secretário de 
Saúde Eduardo Nora, SOLICITANDO o CUMPRIMENTO DA PORTARIA 
I2024 
O requerimento tem por objetivo alterar a Lei 4.269 de 05 de abril de 2024, Lei 
do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos - PCCR 
da Prefeitura Municipal de lIhéus, com seu artigo 47, IX- Agente Comunitário de 
saúde e X- Agente de Combate a Endemias, anexo I Tabela Salarial e Anexo I 
Tabela Salarial, modificando a nomenclatura do cargo para Técnico em Agente 
Comunitário de Saúde e Técnico em Agente de Combate as Endemias com 
ênfase em vigilância epidemiológica, assim como a Classificação Brasileira de 
Ocupações (CBO) 5151-05 para 3222-55,Técnico em Agente Comunitário de 
Saúde. 
Ederjúnior Santos dos Anjos 
(Vereador - Republicanos) 
SAES/MS 1.546 DE 20 DE MARÇO DE 2024.