PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizado o serviço de requalificação
urbanística da Av. Soares Lopes, nos termos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indicasse ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizado o serviço de requalificação urbanística, na Av. Soares Lopes,de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
A presente demanda, decorre da necessidade constante de manutenção desta
localidade, por se tratar de um dos cartões postais da cidade, e integra o circuito turístico da
cidade, com o histórico Bar e restaurante Vesúvio e a Catedral de São Sebastião, além de ser
um dos portais de entrada para os visitantes que chegam em Cruzeiros Marítimos pelo Porto
Seco, a requalificação urbanística da Av. Soares Lopes é imprescindível.
A requalificação urbana é, sobretudo, um instrumento para a melhoria das
condições de vida da população, visto que promove a construção e a recuperação de
equipamentos e infraestruturas e a valorização do espaço público com medidas de
dinamização social, econômica, cultural e paisagística.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Visando corrigir esta situação, é que indico este serviço a ser prestado pelo poder
público para o bem estar da população, e orgulho dos empresários que fazem parte do trade
de turismo da cidade.
Diante das informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito que de imediato o
Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias para que esta indicação seja
atendida
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 07 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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