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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJUNIOR
INDICAÇÃO Nº /2024 ILHÉUS, 19 DE ABRIL DE 2024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais (Artigo 83 Inciso Ill), após anuência do plenário, INDICA, AO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS SR. MÁRIO ALEXANDRE, nos
termos que lhes conferem o regimento interno, que determine à Secretaria
competente para que seja feito o de SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E ORDENAMENTO DE PARALELEPÍPEDOS EM TODA
EXTENSÃO NA RUA CASTRO ALVES, PONTAL.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de uma solicitação com base na lei nº 4.115, que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências, concedendo no art. 202- IX, atribuições ao Secretário de
Infraestrutura e Defesa Civil de promover a execução dos serviços de
pavimentação e a conservação das vias públicas. Tal proposição, faz-se
pertinente no sentido de melhorar a infraestrutura do local supramencionado,
proporcionando aos pedestres e condutores de veículos automotores, que
possam transitar com segurança na referida via.
Diante do exposto, julga-se oportuno o atendimento da presente indicação.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
(VEREADOR — REPUBLICANOS)
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