PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que sejam realizados os serviços de
pavimentação e adição do Sistema de Drenagem
Pluvial na rua Alto da Bela Vista, Nelson Costa,
próxima a praça Paraguai.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que sejam realizados os serviços de pavimentação e adição do Sistema de Drenagem Pluvial
na rua Alto da Bela Vista, Nelson Costa, próxima a praça Paraguai.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a rua Alto da Bela Vista, a qual não possui calçamento, encontra-se
completamente depreciada, repleta de buracos, o que não condiz com o que deve ser
instituído pelo poder público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com
infraestrutura adequada aos munícipes.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados os
serviços de pavimentação e adição do Sistema de Drenagem Pluvial na rua Alto da Bela
Vista, Nelson Costa, próxima a praça Paraguai.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 24 de abril de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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