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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção da
pavimentação da avenida Princesa Isabel, na altura
do Nº 487.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada a manutenção da pavimentação da avenida Princesa Isabel, na altura do
Nº 487.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a pavimentação da localidade objeto da presente demanda está com um
buraco que surgiu devido às recentes chuvas, ocasionando diversos transtornos aos
transeuntes e motoristas que acessam o local.
Destarte, a localidade necessita de atenção por parte da secretaria competente para
executar os devidos reparos com urgência, pois, essa situação tem sido incomoda,
principalmente para os residentes do local.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da pavimentação da avenida Princesa Isabel, na altura do Nº 487.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 24 de abril de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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