materia nº 1/2024

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no
Art. 2° Compete a Procuradoria Especial da Mulher:
VI - zelar pela defesa dos direitos da mulher.
i
§ 1° A Procuradoria Especial da Mulher sera constituida por 1 (uma) Procuradora
Especial da Mulher e por 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Mesa
Diretora, a cada 2 (dois) anos, a partir do inicio da Legislatura.
Ill - promover audiencias publicas, seminarios, palestras, pesquisas e estudos sobre
violencia e discrimina^ao contra a mulher e sobre sua participa^ao na politica;
II - fiscalizar e acompanhar a execugao de programas governamentais e nao
governamentais de politicas publicas para as mulheres, bem como a implementagao
de campanhas educativas relacionadas ao tema;
cAmara municipal de ilh£us
GABINETE VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Cria a Procuradoria Especial da Mulher
ambito da Camara Municipal de Ilh6us.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuipoes legais previstas na Lei Organica do Municipio de llheus e no Regimento
Interne, promulga a seguinte RESOLUQAO:
• "Mi
; P ii
PROJETO DE RESOLUQAO N°
Art. 3° A Procuradoria Especial da Mulher sera composta, preferencialmente, por
vereadoras eleitas para a respectiva Legislatura e, subsidiariamente, devera ser
ocupada por vereadores indicados pela Mesa Diretora ou por servidores da Casa
Legislativa.
Mi
I - orientar e encaminhar aos orgaos competentes as denuncias de violencia e
discriminagao contra a mulher;
§ 2° O exercicio das fungoes de Procuradora Especial da Mulher e de Procuradora
Adjunta cessara automaticamente com a interrupgao do mandato de suas
ocupantes.
Art. 1° Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no ambito da Camara
Municipal de llheus, vinculada a Mesa Diretora.
Art. 5° Esta Resolu^ao entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Vereador Paulo Carqueija, em 18 de abril de 2024.
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Paulo R
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CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
GABINETE VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Carqueija Monteiro
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Art. 4° A Procuradoria Especial da Mulher podera atuar em sistema de integraqao
com as comissbes tematicas da Camara Municipal de llheus, em especial com a
"Comissao de Defesa dos Direitos da Mulher”, e tambem com a “Frente Parlamentar
em Defesa de Politicas Publicas para as Mulheres e pelo Enfrentamento a Violencia
Domestica”.
§ 3° O exercicio das funQbes das Procuradoras acompanhara a periodicidade da
eleigao da Mesa Diretora, com possibilidade de recondu^ao aos cargos.
§ 4° A Procuradoria Especial da Mulher contara com o suporte tecnico da estrutura
administrative da Camara Municipal de llheus e podera estabelecer cooperaQbes
tecnicas com a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa da
Bahia, alem de outros orgaos, entidades e instituiQdes com objetivos comuns.
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos(as) vereadores(as),
Gabinete do Vereador P^ulo Carqueija, em 18 de abril de 2024.
$
Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
GABINETE VEREADOR PAULO CARQUEIJA
b Carqueija Monteiro
^reador
; ; § K
1 Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa da Bahia. Disponivel em:
https://www.al.ba.gov.br/procuradoria-da-mulher. Acesso em: 18/04/2024. •h
£ com enorme satisfa^ao que encaminho o presente Projeto de Resolu?ao,
por simetria a Procuradoria Especial da Mulher ja existente no ambito da Assembleia
Legislativa da Bahia1, com a inten^ao de aprimorar, na esfera municipal, a
interlocuQao entre o Poder Legislativo de llheus e a sociedade, tendo como missao o
acolhimento de mulheres, vftimas de violencias e/ou discriminaqoes, alem de
potencializar a representatividade no ambito politico.
A Procuradoria Especial da Mulher, a ser criada por meio da presente
ResoluQao, contara com equipe tecnica e multiprofissional para promover o melhor
acolhimento de suas assistidas.
Trata-se de iniciativa que visa ampliar a responsabilidade desta Casa
Legislativa com as mulheres do nosso municipio, garantindo-se, dentre outros
direitos, o fornecimento de assessoria juridica, assistencialismo social e apoio
psicologico, alem de cooperar para a implementaQao de politicas para mulheres e
contribuir para a majoragao do percentual de participagao da mulher na politica.
Certo de que os(as) nobres vereadores(as) entenderao os motivos e o carater
publico da iniciativa legislativa, ja agradego o acolhimento da presente resolugao.
M'.