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PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2024
Excelentíssimo Senhor Paulo Carqueja,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à
mesa que, após anuência plenária, que seja enviado correspondência para
Excelentíssima Secretária de Infraestrutura Hidráulica e Saneamento Larissa
Gomes Moraes, solicitando instalação de Rede de Água Potável para o
distrito do Retiro.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em questão é importante, devido à falta desse serviço
essencial, que afeta diretamente a qualidade de vida da população local. A
ausência de uma rede de água potável implica em dificuldades diárias para
os moradores, que muitas vezes precisam recorrer a fontes alternativas de
água, como poços artesianos, para suprir suas necessidades básicas. Isso
traz à tona preocupações com a saúde pública devido ao risco de
contaminação da água. Ao atender a esse requerimento o Governo do
Estado estará cumprindo o seu dever de garantir o acesso universal a água,
conforme estabelecido pela Lei Federal 11.445/2007, que trata das diretrizes
nacionais para o saneamento básico. Além de garantir o direito fundamental
à água, a instalação da rede melhorará significativamente as condições de
vida no distrito, proporcionando segurança hídrica, reduzindo os riscos à
saúde e promovendo o desenvolvimento econômico e social da comunidade.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 24 de abril de 2024
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
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