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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº /2023
Requer o envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, com cópia para a Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento, para que
promovam a prorrogação do pagamento do IPTU 2024,
em cota única para 30 de maio de 2024.
Prezados,
Considerando o calendário fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2024, anunciado pela Prefeitura Municipal de
Ilhéus, com desconto fixo de 15% para pagamento em cota única até o dia 30 de abril.
Considerando a necessidade de ampliar o número de adesões ao mencionado
pagamento em cota única, com a concessão do desconto.
Solicito o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com
cópia para a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, para que promova a
prorrogação do pagamento do IPTU 2024, em cota única e com desconto fixo de 15%, para
a data de 30 de maio do ano em curso.
JUSTIFICATIVA
O IPTU promove o desenvolvimento econômico e social do Município de Ilhéus, na
medida em que permite a aplicação de recursos em diversas áreas de interesse da
população. Destarte, é imprescindível que seja oportunizado ao contribuinte a prorrogação
do prazo de pagamento do imposto em cota única.
A medida visa ampliar o número de adesões ao pagamento e possibilitar a imediata
aplicação dos recursos de acordo com o interesse público.
Nestes termos,
Espera deferimento.
Ilhéus-BA, 30 de abril de 2024
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