materia nº 57/2024

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça. S
PROJETO DE LEI Nº | |, QUE DENOMINA
A RUA MARIA JOSÉ SANTOS,
LOGRADOURO LOCALIZADO NA
COMUNIDADE SITUADA NO
PROLONGAMENTO DA RUA BELO
HORIZONTE, NO BAIRRO TEOTÔNIO VILELA
E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Chega a esta comissão para exame a mensagem O Projeto de Lei nº, que”
denomina a rua maria josé santos, logradouro localizado na comunidade situada no
prolongamento da rua belo horizonte, no bairro teotônio vilela e fixa outras providências”
de autoria do vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva.
O presente projeto de lei tem como objetivo fundamental nomear à rua em
homenagem à Maria José Santos, nascida em 05 de outubro de 1943, foi uma das
fundadoras do bairro Teotônio Vilela, sendo reconhecida pela comunidade residente no
bairro. Em 1994 criou o projeto Social Valentes Guerreiros, que incentivou muitos jovens e
adolescentes a prática de atividade física, através do projeto ela promovia quadrilha
junina, danças afros Brasileiras, danças folclóricas, desfile para escolha do Garoto e
garota Vilela e garoto Primavera. Tendo participado também de diversas ações que
visavam melhoria da comunidade.
Em 30 de novembro de 2022, aos 79 anos, a Sra. Maria José Santos veio a falecer.
Desta forma, observa-se que a nomeação dessa rua não fere à Lei federal de nº 6.454, de
24 de outubro de 1977 que Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e
monumentos públicos, e dá outras providências, visto que O Art. 1º proíbe à atribuição de
nomes de pessoas vivas a logradouros.
VOTO DO RELATOR:
Praça J J Seabra — S/Nº - Centro — Ilhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na legislação vigente,
especialmente o disposto na Lei federal de nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela favorável tramitação do
Projeto em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente
a Lei federal de nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 02 de maio de 2024.
Presidente da Comissão de Legislação, - Justiça e Redação Final.
Éder Júnior
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
EN
- ) )
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Praça JJ Seabra — S/Nº - Centro - Ilhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600