PODER LEGISLATIVO
cOMISSÄO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 014/2024 PARECER N°
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. João do Nascimento Rangel. "
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Tandick Resende
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira
se,
2024
O Vereador propositor Tandick Resende apresentou a
desta
Proposição Casa
n° 014/2024 , Solicitando à Mesa Diretora que o Plenário de Leis, referende previamente, de aCordo com a Lei Orgânica
de Cidadão
do Município e o Regimento Interno, a concessão o título Ilheense ao ao Sr. João do Nascimento Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
Rangel.
na
O processo em epígrafe, foi devidamente protOcolado Secretaria da câmara Municipal de Ilhéus. sob n° 014/2024. objetivo do PL é, segundo Consta na justificativa homenagear ao Sr. João do Nascimento Rangel, em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado ganha destaque como eXcelente atleta levando o nome de Ilhéus a lugares de grandes destaques. SucesSso como empresário na cidade e sucesso Como atleta baiano, João do Nascimento Rangel tem Ilhéus cono a cidade que realizou todos os seus sonhos e que dedica a ela todo
Não
I- RELATÓRIO:
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o Título de Cidada Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manìfestar quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e l6gico.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
foi apresentada nenhuma Emenda. É o breve relatório.
Sua
O art. 124 do Regimento Interno, assevera: "Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de deoreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos. " (gn) Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
e
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justia Redação Final e, em razão da designacão de Relatora, Coube
para exarar parecer técnico.
seu profissionalismo e agradecimento.
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cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
analisar a ProposiÇão em tela, autuada sob no 014/2024, de autoria
do nobre vereador Tandick Resende.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redaçào Final, cabe pronunciar-se quanto
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar proposições assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Reda ção Final manifestar-se sobre
todos 0s assuntos nos aspectOs, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob aspectos 1ógico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernâculo
o texto das proposições"
Lei Orgânica Municipal:
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
aos
[...)
aspectos
"Art. 33 - É competência exclusiva da C£mara
Municipal:
XVIII. Conceder título do cidadao honorário,
conferir homenagens a
Regimento Interno da Casa:
pessoas
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo vot de
dois terços dos membros da Câmara;"
"Art, 42 - Säo atribuiçoes do plenário:
[...)
Quanto
homenageado não
relevantes serviços prestados a comunidade local.
que
V- expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
e) atribuiçao de titulo de cidadao honorário
pessoas que, reconhecidatente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade ; a esseS requisitos, cabe referir: 1)
Datural do nunicipio de Ilhéus; 2)
Por fin, cabe ressaltar da necessidade da aprovaçao da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câma ra,
A Inatéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, adequada perfeitamente prinelpios de
Conpeténcia Legislativa assegurados aos Municipios e insculpitos
nos artigos acima citados, não COntlitam COM a Competência
Privativa da Uniäo Federal, terno9 do artigo 22 da
Const ituiçao Federal, e taném nao contlita Com a Competéncia
eles sua opinião para orientação do plenário.
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Concorrente conforme o
entre a Uni¥o Federal. Estados e Distrito Federal, artigo 24 da Constituição Federal.
luz da Complementar n° 95/98 gue "Dispõe sobre a elaboração, a redaçaor
Lei
a alteração e a Consolidação das leis, conforme determina
paragrafo único do art. 59 da Constituicão Federal, e estabelece
normas para a consolidacão dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há óbice que impe ça sua tramitação.
Quanto a técnica legislativa
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e Constitucionalidade e iuridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 014/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus /BA
Em, 12 de abril de 2024.
Prof. Enilda Mendonça de Oliveira
RelatOra
Ivo Evgeista
MembrO
Ederjúnig Santos dos Anjos
Membro