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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
REQUERIMENTO Nº ______/2024
A vereadora que a este subscreve, na forma regimental, após anuência do Plenário, vem
requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente requerimento a V. Ex. ª
Senhor Mário Alexandre Correa de Sousa, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia
para o Sr. Bento José Lima Neto, Secretário Municipal de Gestão e Sr. Átila Docio,
Secretário de Infraestrutura e Defesa Civil solicitando informações sobre os recursos
enviados para a Município de Ilhéus, através da Emenda Parlamentar de autoria do
Deputado Federal Josias Gomes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
destinados a realização de obra de melhoria no sistema de drenagem de águas pluviais,
na rua da Costa, no bairro da Barra do Itaípe.
JUSTIFICATIVA
Diante da ausência de informações a respeito dos recursos oriundos da verba parlamentar
enviada pelo Deputado Federal Josias Gomes, destinada a realização de obra em nosso
Município, e sendo esta obra tão esperada pelos nossos munícipes, faz-se extremamente
necessário buscar informações sobre a referida emenda. Ressalvo, ainda, que o presente
requerimento se justifica pelo próprio exercício de minhas funções legislativas, em que cabe
o dever de exercer o controle e fiscalização da atuação do Poder Executivo. A Constituição
Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, garante o direito a todos de receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. E a Lei 12.527/2011 de Acesso a Informações Públicas
reforça a obrigação dos órgãos públicos a prestar quaisquer informações, exceto àquelas
resguardadas por sigilo, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11).
Dito isto, após ouvido o Plenário, requeiro a prestação das informações solicitadas.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 19 de abril de 2024
Praça J. J. Seabra, S/N, Cetro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
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