texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 03 de maio de 2024
Requerimento Nº _________/2024
Solicita informações ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE acerca de
como está o andamento da manutenção do aplicativo PARDAL, que
permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou
ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite
informações ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE acerca de como está o andamento da
manutenção do aplicativo PARDAL, que permite o envio de denúncias com indícios de
práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral.
JUSTIFICATIVA
Com base no quanto indicado pelo Ofício Nº 35/2024 que
versa sobre instabilidade no aplicativo pardal, este signatário vem requerer
do TSE informações de uma possível previsão para a conclusão do serviço
de manutenção no aplicativo PARDAL, uma vez que o referido app não se
encontra disponível para as versões mais atualizadas dos aparelhos
smartphones, de sistema Android que corresponde a maior parte (81%) dos
aparelhos celulares utilizados pela população brasileira (como consta na
imagem ao lado.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa
contribuir com o que dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, logo, fundamento a
presente solicitação no art. 10 e 11 da presente lei citada, por entender que o serviço público, como
um todo, precisa garantir à sociedade uma transparência de suas ações.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
open original →