MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº. _____/2024 – Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº. 013/2024
Ilhéus/BA, 26 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei nº. 013/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 013/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
Trata-se do Projeto de Lei n. 013/2024, que “Dispõe sobre a alteração lei municipal nº 4.088, que
dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo – Pro turismo e Inventos a Construção
Civil, ampliando e simplificando os benefícios fiscais verdes, promovendo o desenvolvimento sustentável e
dá outras providências”, deve ser vetado por contrariar dispositivo de Lei Federal, Estadual e Municipal,
apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
Inclusive, perfilhando do mesmo propósito tão dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento,
o Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas no âmbito das secretarias municipais, políticas
essas que certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo através de
indicações que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis
pertinentes, no exercício de sua competência privativa.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
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II. Fundamentação Jurídica.
Na vigente Constituição da República, há competências de natureza administrativa e legislativa
distribuídas entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato
das matérias relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
O art. 2º da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1º, § 2º, da Constituição Estadual
da Bahia, bem como no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Poder
Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do Estado
da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituição e na Federal.
A Constituição do Estado da Bahia, em seus incisos III, VI e VII, do art. 77, preveem,
respectivamente, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre
matérias tributárias e orçamentarias; criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos
da administração pública; e, organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas.
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de
competência privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
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Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
Vê-se, portanto, que os incisos III e IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao preveem,
respectivamente, que são da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública e matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções, reproduz o texto constitucional.
Destarte, o Projeto de Lei n°. 013/2024 padece de vício de iniciativa por usurpação da competência
reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, e, mais especificamente no que toca ao artigo 8º,
caput, §1 e §2 do referido Projeto Legislativo, tendo em vista que os aludidos dispositivos adentram à seara
das atribuições e competências das Secretarias de Turismo e do Meio Ambiente, hipóteses veemente
vedadas nos termos do art. 54, III e IV, da Lei Orgânica do Município, e por simetria, do art. 77, III, VI e VII,
da Constituição Estadual da Bahia – as quais estabelecem a competência privativa ao Poder Executivo.
Senão vejamos a redação dos citados dispositivos supracitados:
Art. 8º A implementação e regulamentação desta lei serão coordenadas por um
Grupo de Trabalho liderado pela Secretaria de Turismo, em parceria com a
Secretaria do Meio Ambiente, envolvendo órgãos públicos e organizações sociais
com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, o turismo e a
preservação ambiental no município de Ilhéus.
§1º O Grupo de Trabalho terá como responsabilidades definir diretrizes detalhadas
para a aplicação da lei, monitorar os resultados das medidas implementadas e
promover a integração entre os setores público e privado e a sociedade civil.
§2º A composição, funcionamento e demais atribuições do Grupo de Trabalho
serão estabelecidos em regulamento específico.
Nesse sentido é a jurisprudência fluminense:
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EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO, AVANÇA NA GESTÃO DE BENS PÚBLICOS E GERA DESPESAS
SEM PRÉVIA DOTAÇÃO. 1. Representação de Inconstitucionalidade que tem em mira Lei
Municipal nº 5.677, de 2020, que institui o Dia Municipal da Fibromialgia; especificamente o
artigo 3º, artigo 4º (caput e parágrafo único) e artigo 5º da referida lei são objetos da
representação. 2. Com efeito, o artigo 3º e o parágrafo único do artigo 4º da lei, que é de
iniciativa parlamentar, criam obrigações a duas Secretarias Municipais e, por isso, está
configurada a ofensa ao princípio da separação de poderes (art. 7º da CERJ) e vício de
iniciativa (arts. 112, § 1º, II, d; 145, VI, a da CERJ), pois o Poder Legislativo, interferindo
na direção da administração pública, legislou sobre matéria reservada à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, pelo que houve ofensa à reserva de administração. 3. O mesmo
ocorre em relação ao caput do artigo 4º da referida lei ao se avançar no campo da gestão de
bem público. A lei municipal, de iniciativa legislativa, está eivada de vício formal e ofende o
princípio da separação de poderes ao interferir indevidamente na administração de bens
públicos. 4. Diante desses vícios, o artigo 5º da lei afigura-se esvaziado, sem razão de existir.
De toda sorte, seria possível dizer que a determinação, no contexto ora em exame, de
dotações orçamentárias próprias para suprir despesas criadas pelo Poder Legislativo em
ofensa à reserva de administração e separação de poderes reflete igualmente um vício de
inconstitucionalidade, pois envolve a iniciativa de lei orçamentária do Poder Executivo, sem
embargos de que é inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que desencadeia aumento de
despesas públicas, sem prévia dotação, em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
5. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-RJ - ADI: 00225490420208190000, Relator:
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 01/03/2021, OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação:
22/07/2020)
Assim, constatado o vício de inciativa privativa do Chefe do Executivo afeta à organização da
Administração Pública Municipal, resta configurada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 013/2024, não
merecendo prosperar as mencionadas modificações à Lei 4.088/2024, sob pena da novel redação citada,
se sancionada, nascer nula de pleno direito.
Deste modo, diante do exposto, vê-se que o veto é medida jurídica que se impõe, dada a sua patente
inconstitucionalidade nomodinâmica.
III. Da conclusão.
Pelas razões acima expostas, veto o Projeto de Lei nº. 013/2024 à vista do vício de iniciativa que o
eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
Ilhéus/BA, 26 de abril de 2024.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito