MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº. _____/2024 – Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº. 014/2024
Ilhéus/BA, 26 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei nº. 014/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 014/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
Trata-se do Projeto de Lei n. 014/2024, que “dispõe sobre a alteração da lei municipal n. 4089, de
05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Programa IPTU Verde no Município de ilhéus e adota as
providências”, deve ser vetado por contrariar dispositivo de Lei Federal, Estadual e Municipal, apesar de seu
nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
Inclusive, perfilhando do mesmo propósito tão dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento,
o Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas no âmbito das secretarias municipais, políticas
essas que certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo através de
indicações que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis
pertinentes, no exercício de sua competência privativa.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
II. Fundamentação Jurídica.
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GABINETE DO PREFEITO
Na vigente Constituição da República, há competências de natureza administrativa e legislativa
distribuídas entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato
das matérias relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
O art. 2º da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1º, § 2º, da Constituição Estadual
da Bahia, bem como no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Poder
Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do Estado
da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituição e na Federal.
A Constituição do Estado da Bahia, em seus incisos III, VI e VII, do art. 77, preveem,
respectivamente, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre
matérias tributárias e orçamentarias; criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos
da administração pública; e, organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou
redução de despesas.
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de
competência privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
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III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
Vê-se, portanto, que os incisos III e IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao preveem,
respectivamente, que são da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública e matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções, reproduz o texto constitucional.
Destarte, o Projeto de Lei n°. 014/2024 padece de vício de iniciativa por usurpação da competência
reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, hipóteses veementes vedadas nos termos do art.
54, III e IV, da Lei Orgânica do Município, e por simetria, do art. 77, III, VI e VII, da Constituição Estadual da
Bahia – as quais estabelecem a competência privativa ao Poder Executivo.
Ademais, o Projeto de Lei em análise deveria ter obedecido ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar Federal n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, portanto, ter vindo acompanhado de
estimativa do impacto financeiro e orçamentário no ano em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, bem como da comprovação de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, o que não se verificou.
Nesse sentido é a jurisprudência distrital e gaúcha:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº
5.965/2017. REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COMO
INCENTIVO AMBIENTAL. IPTU VERDE. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 71, § 1º, IV E 100, VI DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
CONFIGURAÇÃO. 1. Declara-se a inconstitucionalidade formal da lei de iniciativa
parlamentar que concede descontos para o imposto predial e territorial urbano aos
proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adotarem ações de cunho
ambiental, mas impõe alterações na estrutura e no funcionamento da Administração
Pública para a fiscalização e devido cumprimento da norma, em desatendimento ao
disposto nos arts. 71, § 1º, IV e 100, VI da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Além das
novas atribuições impostas aos órgãos do ente distrital, a lei impugnada não
atende às determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e reduz
receitas provenientes de um dos principais impostos arrecadados, sem prévia
previsão orçamentária e sem a devida compensação. 3. ADI julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Distrital nº 5.965, de 16/8/2017, com
efeito ex tunc e eficácia erga omnes. (TJ-DF 00005324120198070000 DF 0000532-
41.2019.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento:
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09/03/2021, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2021 .
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IBARAMA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.370/2021. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO.
IPTU VERDE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA EM MATÉIRA TRIBUTÁRIA.
ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA DE
RECEITA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. 1. Lei nº 2.370/2021, do Município de Ibarama, que cria o programa \IPTU
VERDE\ e autoriza a concessão de desconto isencional no IPTU como incentivo ao uso
de tecnologias ambientais sustentáveis. 2. Lei de autoria parlamentar. Considerando se
tratar de matéria tributária, a iniciativa legislativa compete tanto ao Executivo como ao
Legislativo. Precedentes do STF e desta Corte. 3. O art. 7º da Lei Municipal nº 2.370/2021
cria atribuições para órgãos do Poder Executivo. Afronta os arts. 8º, 10, 60, II, ?d?, e 82,
II, III e VII, todos da CE/89, assinalando inconstitucionalidade formal subjetiva e a
consequente afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes
Estruturais. 4. Ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário (art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 113 do ADCT), que se mostra necessário no
caso, tendo em vista a concessão de benefício fiscal, acarretando renúncia de
receita pelo diploma legal questionado. Violação do princípio da razoabilidade (art. 19,
caput, da CE/89). Inconstitucionalidade material verificada. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS - ADI:
70085286979 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 18/03/2022,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/03/2022)
Assim, constatado o vício de inciativa privativa do Chefe do Executivo afeta à organização da
Administração Pública Municipal, resta configurada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 014/2024, não
merecendo prosperar as mencionadas modificações à Lei 4.089/2024, sob pena da novel redação citada,
se sancionada, nascer nula de pleno direito.
Deste modo, diante do exposto, vê-se que o veto é medida jurídica que se impõe, dada a sua patente
inconstitucionalidade nomodinâmica.
III. Da conclusão.
Pelas razões acima expostas, veto o Projeto de Lei nº. 014/2024 à vista do vício de iniciativa que o
eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
Ilhéus/BA, 26 de abril de 2024.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito