materia nº 33/2024

a
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Ilhéus, 29 de abril de 2024.
Mensagem nº 0.14,/2024.
Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO.
Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Encaminha proposta de reajuste de valor do vale-alimentação dos servidores públicos.
Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei
nº /2024 que pretende revisar o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais,
para o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).
Mesmo com todos os problemas financeiros atravessados pelos municipios brasileiros, a
gestão municipal não poupa esforços e se mostra preocupada com os servidores, em especial com os
que recebem uma remuneração de valor menor, e que são normalmente os primeiros a sentirem os
efeitos da crise financeira.
A gestão segue o quanto disposto em nossa Carta da República de 1988, notadamente
em seu art. 6º, que estabelece 0 trabalho como um dos principais direitos sociais do cidadão. Nesse
passo, inclitos edis, vê-se que atualizar a remuneração e o valor da remuneração do trabalhador é de
suma importância para a diminuição das desigualdades sociais.
Noutra plana, revisar e atualizar o poder de compra e consumo das famílias contribui
para a redução das disparidades locais de renda, influencia diretamente na dinâmica da economia local
o que impacta de forma qualitativa a condição de vida e sociabilidade da população ilheense.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada, bem como
obtenha deliberação favorável em sua integra, em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 56 da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço.
Assinado de forma digital
MÁRIO ALEXANDRE por MÁRIO ALEXANDRE
con DESOUOA comenvesoosa —— LAMANAMUNICIPALDE LHEU”
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito REÇE jo
eis 10 o
ANO 15154
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 3 TO
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de llhéus.
Gabinete do Prefeito.
Projeto de Lein?. /2024.
Revisa o valor do auxílio-alimentação pago
aos servidores públicos municipais e fixa
outras.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 4º Fica o Poder Executivo autorizado à revisar o pagamento do auxilio-alimentação
aos servidores públicos do municipio de Ilhéus para R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).
Art, 2º As despesas decorrentes com à presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário, previstas pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, na
forma estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de a
partir 1º de maio do corrente ano.
Gabinete do Prefeito de Ilhéus, Estado da Bahia, em 29 de abril de 2024, 489º da Capitania de Ilhéus e
142º de elevação à Cidade.
MÁRIO Assinado de forma
ALEXANDRE digital por MÁRIO
CORRÊA DE SOUSA ps e
Mário Alexandre oa de Eogsa A
Prefeito
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500