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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45650-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº _________/2024.
DISPÕE SOBRE A MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA DA REDE DE
SAÚDE EM ILHÉUS E ESTABELECE
MEDIDAS PARA GARANTIR A
ADEQUADA EQUIPE TÉCNICA E
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover a melhoria da infraestrutura da rede de
saúde em Ilhéus, visando assegurar a presença de equipes técnicas qualificadas e o pleno
funcionamento das unidades de saúde.
Art. 2º - Fica estabelecida a alocação de recursos orçamentários específicos para a
construção, reforma e manutenção das unidades de saúde no município de Ilhéus.
Art. 3º Serão adotados critérios rigorosos para a contratação de profissionais de saúde,
assegurando suas qualificações técnicas, éticas e capacidade de atendimento à
comunidade.
Art. 4º Estabelece-se padrões mínimos para o funcionamento adequado das unidades de
saúde, incluindo a garantia de equipamentos modernos, insumos suficientes, instalações
adequadas e acessibilidade para pessoas com deficiência.
Art. 5º Fica instituído programa permanente de capacitação e atualização para os
profissionais de saúde, visando garantir a excelência no atendimento, práticas
inovadoras e a incorporação de tecnologias emergentes.
Art. 6º Serão criados mecanismos de fiscalização e monitoramento para avaliar a
qualidade dos serviços prestados nas unidades de saúde, assegurando a conformidade
com os padrões estabelecidos por esta lei. Isso inclui a realização de auditorias
regulares.
Art. 7º Estimula-se a participação da comunidade na gestão da saúde, por meio de
conselhos consultivos locais, promovendo a transparência e a integração das demandas
da população.
Art. 8º Incentiva-se a implementação de programas de telessaúde para ampliar o acesso
a serviços médicos em áreas remotas, proporcionando consultas e acompanhamento à
distância.
Art. 9º Promove-se ações educativas nas unidades de saúde e escolas para conscientizar
a população sobre a prevenção de doenças e a adoção de hábitos saudáveis.
Art. 10º Incentiva-se a criação de programas de residência médica no município,
visando formar e reter profissionais qualificados.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 07 de maio de 2024.
Vereador Alzimário B. Vieira
Prof. Gurita – PSD
JUSTIFICATIVA:
Este projeto ampliado abrange aspectos como participação comunitária, telessaúde,
educação em saúde e a formação de profissionais locais, visando fortalecer ainda mais a
rede de saúde em Ilhéus.
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