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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 03 de maio de 2024
Requerimento Nº _________/2024
Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos
cuidados da Secretaria de Cultura - SECULT, acerca da
inserção/adesão do município ao edital de chamamento público
IPHAN Nº 09/2023 (Processo Nº 01450.006546/2023-33) que versa
sobre a aplicação de recursos federais para reforma de prédios
históricos/culturais.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite
informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da Secretaria de Cultura -
SECULT, acerca da inserção/adesão do município ao edital de chamamento público IPHAN
Nº 09/2023 (Processo Nº 01450.006546/2023-33) que versa sobre a aplicação de recursos
federais para reforma de prédios históricos/culturais.
JUSTIFICATIVA
Considerando a ausência de resposta ao Ofício Nº 46/2023, este subscritor vem
solicitar ao quanto versa na ementa desta peça legislativa, ao tempo que reitera que na hipótese de
que o município tenha aderido, solicito informações de quais projetos foram inscritos na iniciativa e
qual o status encontra-se o andamento do processo (habilitado/aprovado/não aprovado). Enfatizo,
também, requerer informações acerca de uma eventual negativa por parte do Governo Federal sobre
quais motivos levaram ao indeferimento da possível proposta apresentada por esta secretaria de
governo. Na hipótese da não inserção de projeto, solicito explicações e justificativas para a não
adesão/inserção do município neste edital supramencionado.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir com o que dispõe a
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, logo, fundamento a presente solicitação no art. 10 e 11
da presente lei citada, por entender que o serviço público, como um todo, precisa garantir à
sociedade uma transparência de suas ações.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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