PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que sejam realizados os serviços de limpeza,
desobstrução e adição de tampa de proteção aos
bueiros da Rua Monteiro Lobato, situada no bairro
Nelson Costa.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indicasse ao Poder Executivo Municipal,
que sejam realizados os serviços os serviços de limpeza, desobstrução e adição de tampa de
proteção aos bueiros da Rua Monteiro Lobato, situada no bairro Nelson Costa.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os bueiros da localidade objeto da presente demanda, se encontram
repletos de sujeira e completamente obstruídos, o que faz com que a rua fique alagada em
poucos minutos de chuva. Tal situação tem gerado prejuízos e diversos transtornos aos
residentes do local, que clamam por atenção da secretaria responsável pela resolução da
problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder
Executivo Municipal, para que seja realizada a limpeza, desobstrução e adição de
tampa ou tela de proteção ao bueiro da localidade em questão.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 04 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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