PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que sejam realizados os serviços de capina,
varrição e recolhimento entulhos depositados
indevidamente na rua Monteiro Lobato, situada no
bairro Nelson Costa.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indicasse ao Poder Executivo Municipal,
que sejam realizados de forma recorrente, os serviços de capina, varrição e recolhimento
entulhos depositados indevidamente na rua Monteiro Lobato, situada no bairro Nelson
Costa.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a localidade objeto da presente demanda, se encontra repleta de sujeira,
detritos, capim, bem como com acúmulo de entulhos. Os residentes da localidade clamam
por atenção da secretaria responsável pelos serviços, visto que, estão sofrendo com
aparições de animais peçonhentos ocasionando risco a saúde dos mesmos.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
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infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, faz-se necessária ação por Poder
Executivo Municipal, para que sejam realizados os serviços de capina, varrição e
recolhimento de entulhos na localidade em questão.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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