Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecernº.0 12024.
Parecer sobre o Projeto de Lei nº. 033/2024 que revisa o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores
públicos municipais, de autoria do Poder Executivo.
LRELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 033/2024 que revisa o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores
públicos municipais, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolado nesta Egrégia Casa
de Leis, em 06 de maio do corrente ano e lido pela competência no expediente da 23º sessão ordinária.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para deliberar sobre aspectos
constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do Regimento Interno, cabendo aos
membros da Comissão de Finanças deliberar sobre o mérito da matéria, conforme art. 72 inciso IV e V
do mesmo diploma.
Justifica o autor da matéria que revisar e atualizar o poder de compra e consumo das famílias contribui
para a redução das disparidades locais de renda. influencia diretamente na dinâmica da economia local
o que impacta de forma qualitativa a condição de vida e sociabilidade da população ilheense.
É o breve relatório.
ILDA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, constata-se que os requisitos e pressupostos, tanto subjetivos, como objetivos, para
a apresentação da proposição estão presentes, inexistindo defeito formal e não há violação de
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA. EA
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
competência, posto que a matéria é competência legislativa municipal. À Constituição Federal determina
sobre quais temas o Município pode legislar, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|— legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece que:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
(.)
Il- servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público, sem regime jurídico;
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o projeto
em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como legislação
federal pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade. Restando aos
nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as cautelas de praxe.
III.LDO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice ao Projeto
de Lei nº 033/2024, que revisa o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos municipais,
de autoria do Poder Executivo, de autoria de sua Excelência o Prefeito de Ilhéus.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela.
Sala das comibsões, 09 (de maio de 2024.
IVO
IV.DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o voto do Relator, que
OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº
033/2024, que revisa o valor do auxílio-alimentação, de autoria de sua Excelência o Prefeito de Ilhéus .
, 2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA. É
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Eds
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Sala das comissões, 09 de maio de 2024.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
Lilia 4
EDERJÚNIOR SANTÓS DOS ANJOS
Membro da Comissão de Justiça
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600