PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃo, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2024
PARECER N° 2024
EMENTA: "Concede Título de Cidadào Ilheense ao Sr. João do Nascimento
Rangel. n
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de Oliveira
o Vereador propositor Ederjúnior Santos dos Anjos
apresentou a Proposição n° 015/2024, solicitando à Mesa Diretora
que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de
acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Intern0, a
concessão do título de Cidadão Ilheense ao Sr. João do Nascimento
Rangel. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, para exarar parecer técnico.
I - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câma ra Municipal de Ilhéus sob n° 015/2024 . objetivo do PL é, segundo consta na Sua
justificativa homenagear ao Sr. João do Nascimento Rangel, em suas
razões o propositor sustenta o seguinte: gue o homenageado ganha
destaque como excelente atleta levando o nome de Ilhéus a lugares
de grandes destaques. Sucesso comO empresário na cidade e sucesso
como atleta baiano, João do Nascimento Rangel tem Ilhéus comO a
cidade que realizou todos os seus Sonhos e que dedica a ela tOdo
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e l6gico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
Competentes para os pareceres técnicOs."(gn)
Em prosseguimento Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designaçåo de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 015/2024, de autoria
do nobre vereador Ederjúnior Santos dos Anjos.
a
seu profissionalismo e agradecimento.
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Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redaço Final, cabe pronunciar-se quanto aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritOs:
"Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições assurntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 Compete a Comi ssão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constítucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los Sob OS aspectos lógico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é requlada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens pessoas
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviÇOs ao Município Ou nele tenham se
destacado pela ação exenplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; "
Regimento Interno da Casa:
"Art. 42 São atribuições do plenário:
[...]
notadamente noS casOs de :
que
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
I...]
e) atribuição de título de cidado honorário
pess0as que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; "
Quanto a essesS requisitos, cabe referìr: 1)
honenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
Por fin, cabe ressaltar da necessidade da aprovaçào
Câmara. da ratéria pelo voto de dois terços dos membros da
natéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, 3e adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não confliitam Com Competência Privativa da União Federal, nos termoS do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita Com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
relevantes serviÇOs prestados a comunidade local.
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Quanto técnica legislativa da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
Consolidação das a alteração ConfOrme determina leis,
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III CONCLUSÃO E voTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nO 015/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 13 de maio de 2024.
Prof, Enilda Mendonça de oliveira
Relatora
luz
Ivo angetista
Membro
Ederjúni Santes dos Anjos
Membro
ao
parágrafo único do art. 59 da Constituição Fede ra l, e estabelece
normas para a Consolidaç·o dos atos normativOS que mencionam ao
PL", nâo há ôbice que impeça sua tramitação.