PARECER N°
I - RELATÓRIO:
COMISSÃoE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENTA : "Declara de Utilidade Pública o Espaço Solidário Sentido da
Vida e dá outras providências."
PODER LEGISLATIVo
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 102/2023
/2024
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira
justificativas.
Vereador propositor Ivo Evangelista apresentou
Proposição n° 102/2023, solicitando à Mesa Diretora gue o Plenário
desta Casa de Leis, referendem previamente, de acordo Com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, Declaração de Utilidade
Pública o Espaço Solidário Sentido da Vida e dá outras providências.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob no 102/2023, está
expresso em dois (2) artigos.
e,
Denotamos conquanto a propositura está acompanhada de
0 PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
E obreve relatório.
0 art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução Ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para
pareceres técnicos. " (gn)
Em prOsseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
em razão da designação e sob a minha Relatoria,, coube analisar a
gramatical e lógico.
COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Proposição em tela, autuada sob n° 102/2023, de autoría do nobre
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
vereador Ederjúnior Santos dos Anjos.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 - Às comissões permanentes incurmbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissäo de Legislação, Justiça
Redação Final manifestar-se Sobre todos OS
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
Os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade. "
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citadOs, não
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Consttituição Federal, e não conflita
Com as Competências Concorrente entre União Federal,
Estados e Distrito Federal, Conforme artigo 24 da
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
n° 95/98 queDispõe sobre elaboração, redação,
alteração e a consolidação das leis, Conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
Nos a spectos de admissibilidade, interesse público e
const itucional idade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORAVEL ao Projeto
de Lei 102/2023, para ser subrmet ido aos demais membros desta Comissão
e posterior delibe ração Plenária, salientando-se que este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a decisåo final a
Constituição Federal.
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que mencionam ao PL", não há óbice que impeça sua tranitação.
PODER LEGISLATIVo
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
De Acordo:
COMISSÃOE LEGISLAÇ JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
respeito, compete exclusivamente ao juíz0 politico do Plenário desta
Casa de Leis.
Sala das Cornissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 13 de maio de 2024.
Profª. Enilda Mendonça de 0liveira
RelatOra
Ivo Evan elista dos Sas
Presidente
Ederjún>or Santos dos Anjos
Membro