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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
REQUERIMENTO Nº ______/2024
A vereadora que a este subscreve, na forma regimental, após anuência do Plenário, vem
requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente requerimento a V. Ex. ª
Senhor Mário Alexandre Correa de Sousa, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia
para o Sr. Eduardo Nora Andrade, Secretário de Saúde e para a Sra. Francine Macedo
Vieira, Chefe de Seção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS solicitando
esclarecimento a respeito da informação recebida, através de denúncia, sobre o
fechamento do CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial de Ilhéus, que atende
prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas
mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool
e outras drogas. Solicitando ainda, que no caso de confirmação do fechamento do referido
Centro, que também possa ser explicado a motivação dessa ação e o destino dado aos
pacientes que eram atendidos pelo CAPS de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
Diante de denúncia recebida sobre o fechamento do CAPS - Centro de Atendimento
Psicossocial de Ilhéus; ciente da importância do atendimento as pessoas que necessitam
de serviços especializados para atender as necessidades de saúde mental, incluindo
aquelas pessoas que enfrentam desafios relacionados as necessidades decorrentes do uso
prejudicial de álcool e outras drogas e que necessitam de ajuda para o enfrentamento de
problemas em situações difíceis ou no processo de reabilitação psicossocial; e
preocupada com a saúde e bem estar da pessoas que moram em Ilhéus e muito
necessitam dos serviços prestados pelo CAPS é que, após ouvido o Plenário, requeiro a
prestação das informações solicitadas.
Aproveito para ressalvar que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º,
garante o direito a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. E
a Lei 12.527/2011 de Acesso a Informações Públicas reforça a obrigação dos órgãos
públicos a prestar quaisquer informações, exceto àquelas resguardadas por sigilo, em até 20
dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11).
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus, 09 de maio de 2024
Praça J. J. Seabra, S/N, Cetro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
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