materia nº 62/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Ilhéus/BA, 13 de maio de 2024.
 PARECER Nº __________/2024
REF: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO VALE￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS PARA O VALOR DE R$ 630,00.
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da 
Câmara Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei o reajuste do valor do vale￾alimentação dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 630,00 (seicentos e 
trinta reais), cuja competência consta fixada no art. 72 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ilhéus (RICMI).
II – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado pela Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei em questão, 
reajustar o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais para o valor de 
R$ 630,00 (seicentos e trinta reais).
Ora, diante da aprofundada análise do impacto orçamentário e financeiro de tal alteração
aos cofres públicos municipais, considenrando ainda o aumento da efetividade dos direitos 
sociais dos cidadãos, conforme disposto no art. 6º da Constituição Federal, entendeu essa 
Comissão pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em questão.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Alzimário Belmonte Vieira
Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento Obras e Serviços Públlicos da 
Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
 Biênio 2023-2024
.
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.