PARTES
Poder
Legislativo
Câmara Municipal de Ilhóus
Comissão de Legislação, Justiça é Redação Final
PARECER Nº. 12023.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO.
JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE
LEI Nº 022/2024 QUE ALTERA O TITULO Iv DO
REGIME DISCIPLINAR, DA LE! 3.760/2015. DO
QUADRO GERAL DE PESSOAL DO
MUNICIPIO DE ILHEUS-BA, VINCULADOS À |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO PODER |
EXECUTIVO MUNICIPAL. |
1 RELATÓRIO: |
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e |
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 022/2043, de autoria do Poder Executivo que
Altera o titulo IV do regime disciplinar, da lei 3.760/2015, Estatuto dos servidores do
município de Ilhéus, do quadro geral de pessoal do municipio de Uhéus-Ba,
vinculados à Administração direta, e dá outras providências.
Objetivando adequar O disposto sobre regime disciplinar dos servidores
públicos, garantindo a dignidade da pessoa humana, posto que à matéria visa
também resgatar, reabilitar e capacitar servidor como forma altemativa à sanção
administrativa, como visto no caso de servidores em tratamento contra dependência
química, regulado na forma do artigo 203 da matéria.
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É o breve relato dos fatos. É
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"DA FUNDAMENTAÇÃO
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dispõem de autonomia ilimiada para dispor sobre sua própria organização não
dispondo por tanto de liberdade absoluta ou plondude legsiatra nossa matéria
prerrogativa só contenda Bo poder constitute originário
Como consequência disso impõe-se, por simetria, pelos
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União
dentre os quais se sobressai O princípio da separação e harmonia entre os Poderes
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88 Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa Executiva
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
entes
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta é de competência atribuída ao Chefe do Executivo com,
descrição no art. 54 da Lei Orgânica do município de Ilhéus no seu parágrafo |. N
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Câmara Municipal de Ilhóus
Comissão de Legislação, Justiça o Redação Final
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interessas da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
ll. DO VOTO DO RELATOR:
Ante O exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2024, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2024.
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EDERJUNIQR SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 022/2024, de autoria
do Poder Executivo do Município de Ilhéus.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2024.
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