materia nº 64/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.
Ilhéus/BA, 13 de maio de 2024.
 PARECER Nº __________/2024
REF: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
QUE ALTERAO TITULO IV DO REGIMENTO 
DISCIPLINAR, DA LEI 3.760/2015, ESTATUTO 
DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHEUS, 
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICIPIO 
DE ILHEUS-BA, VINCULADOS À 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços 
Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei QUE ALTERA O 
TITULO IV DO REGIMENTO DISCIPLINAR, DA LEI 3.760/2015, ESTATUTO DOS 
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHEUS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO 
MUNICIPIO DE ILHEUS-BA, VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, cuja 
competência consta fixada no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ilhéus (RICMI).
II – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado pela Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei em 
questão, QUE ALTERAO TITULO IV DO REGIMENTO DISCIPLINAR, DA LEI 
3.760/2015, ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHEUS, DO QUADRO 
GERAL DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE ILHEUS-BA, VINCULADOS À 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Ora, diante da aprofundada análise ao projeto de Lei Nº 022/2024, entendeu 
essa Comissão pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em questão.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Alzimário Belmonte Vieira
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento Obras Serviços Públlicos da Câmara de 
 Biênio 2023-2024
Cláudio Antônio Carilo De Magalhães
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Luciano Luna Souza
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.