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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecernº.0 /2024.
Parecer sobre o Projeto de Lei nº. 031/2024 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Ilhéus
(“Naming Rights”), de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 031/2024 que pretende autorizar a celebração de contrato de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos (Naming Rights), de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolado nesta Egrégia Casa de Leis, em 17 de abril do corrente
ano, data em que a foi lida pela competência no expediente da 20º sessão ordinária.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para deliberar sobre aspectos
constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do Regimento Interno, cabendo aos
membros da Comissão de Finanças deliberar sobre o mérito da matéria, conforme art. 72 inciso IV e V
do mesmo diploma.
Justifica o autor da matéria que a o projeto busca permitir e normatizar essa ferramenta importante, de
forma que o valor pago pelas empresas pode ser revertido em melhores serviços para a população,
trazendo benefício para todos e consistindo em uma forma inteligente de gerar recursos para os cofres
públicos, sem precisar aumentar impostos ou criar tarifas. .
É o breve relatório.
ILDA FUNDAMENTAÇÃO:
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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tidas
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Em primeira plana, constata-se que os requisitos e pressupostos, tanto subjetivos, como objetivos, para
a apresentação da proposição estão presentes, inexistindo defeito formal e não há violação de
competência, posto que a matéria é competência legislativa municipal. A Constituição Federal determina
sobre quais temas o Município pode legislar, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
Com base nos princípios constitucionais implícitos da supremacia do interesse público e da motivação,
o interesse do ente municipal em toda cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos atende os interesses locais.
O artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece que:
Art. 32 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(..)
VI - Bens públicos, alienação de bens imóveis, salvo quando tratar de doação sem encargos, outorga de direito
real, concessão e permissão administrativa de uso;
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o projeto
em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como legislação
federal pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade. Restando aos
nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as cautelas de praxe.
IIl.DO VOTO DO RELATOR:
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tia,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice ao Projeto
de Lei nº 031/2024, que pretende autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de
direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Ilhéus (“Naming Rights”), de
autoria do Poder Executivo, de autoria de sua Excelência o Prefeito de Ilhéus.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela.
Sala das comissões, 17 de abril de 2024.
Ivo A NTOS
Relator
IV.DO VOTO DA COMISSÃO:
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tidos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o voto do Relator, que
OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº
031/2024, que pretende autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à
nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Ilhéus ('Naming Rights"), de autoria do
Poder Executivo, de autoria de sua Excelência o Prefeito de Ilhéus .
Sala das comissões, 17 de abril de 2024.
Ivo S SANTOS
Presidente da Comissãb de Justiça
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
qe
o” OR bs DOS ANJOS
Membro da Comissão de Justiça
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