CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Ilhéus/BA, 14 de maio de 2024.
PARECER Nº _________/2024
REF: Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto de Lei nº 31/2024 - Autorização ao
Poder Executivo para celebrar contratos de
cessão onerosa de direito à nomeação de
eventos e equipamentos públicos municipais
na cidade de Ilhéus (“Naming Rights”).
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei nº 31/2024 , que
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na
cidade de Ilhéus (“Naming Rights”), cuja competência consta fixada no art. 72 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus (RICMI).
II – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado pela Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei em
questão, versando sobre a autorização ao Poder Executivo a celebrar contratos de
cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos
municipais na cidade de Ilhéus (“Naming Rights”).
Trata-se de uma oportunidade com aderência de interesse nos dias de hoje
para que ambas as partes, poder público e iniciativa privada, atinjam seus objetivos
finais. Pensando nos benefícios para a municipalidade, a partir do momento em que
há uma nomeação disciplinada de determinado equipamento público com a
possibilidade de investimento de recursos privados, haverá melhoria na infraestrutura
oferecida aos usuários, intensificação do uso dos equipamentos pela população e
aumento da oferta de atividades exercidas no equipamento nomeado.
No que tange aos benefícios para a Prefeitura, há um aumento da
diversificação das receitas públicas e a possibilidade de exploração econômica de um
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ativo público com valor comercial. Ou seja, quando o nome do equipamento faz
referência à atividade ali exercida cria-se um potencial econômico para impacto
social.
Segundo a propositura, o contrato de cessão onerosa de direito à nomeação
será precedido de procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados,
mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal,
observadas as normativas municipais, estaduais e federais que versem sobre
contratações públicas. As cessões onerosas terão obrigatoriamente prazo
determinado de duração a ser definido em edital. O contrato deverá prever
contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de pagamento anual em
pecúnia ao município.
Sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, o projeto reúne condições para
prosseguir em tramitação.
Com efeito, a propositura não visa dispor concretamente sobre serviço público
e, tampouco, sobre regime de concessão ou permissão de serviços públicos,
matérias da competência privativa do Executivo. Ao contrário, apenas institui
diretrizes genéricas que facultam ao Poder Executivo a concessão dos chamados
“naming rights”, como fonte alternativa de obtenção de novas receitas públicas.
Sob o ponto de vista formal, a regra é a de que a iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos
Cidadãos, por força do art. 37, caput, da LOM. De se ressaltar ainda que o rol das
matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Poder Executivo deve ser interpretado
restritiva ou estritamente (ADI 2103255-42.2020.8.26.0000, TJSP – Órgão Especial,
Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/21).
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral, j. 29.09.2016).
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Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Ora, a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está
condizente com os referendos legais de conduta fiscal, apresentando-se como grande
oportunidade para que o município incremente a sua receita, ampliando a sua
capacidade de investimentos nas necessidades mais relevantes dos seus cidadãos.
Sendo assim, diante da aprofundada análise do impacto orçamentário e
financeiro de tal alteração aos cofres públicos municipais, considerando ainda o
aumento da efetividade dos direitos sociais dos cidadãos, conforme disposto no art.
6º da Constituição Federal, entendeu essa Comissão pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 31/2024.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Alzimário Belmonte Vieira
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento Obras Serviços Públlicos da Câmara de
Biênio 2023-2024
Cláudio Antônio Carilo De Magalhães
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Luciano Luna Souza
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.