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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 16 de maio de 2024
Requerimento Nº _________/2024
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações e
explicações acerca da ausência de emplacamento das
viaturas/ambulâncias do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite ao
Chefe do Poder Executivo Municipal informações e explicações acerca da ausência de
emplacamento das viaturas/ambulâncias do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento público a obrigatoriedade do processo de
emplacamento de veículos automotores, uma vez que a sua importância dar-se-á pelo
fato de que a partir desse registro o veículo passar-se-a, oficialmente, ser reconhecido,
assim, podendo circular nas vias públicas. Além do quanto exposto, o emplacamento
pode contribuir na identificação do veículo em caso de roubo, acidentes e/ou infrações
de trânsito.
Contudo, constatou-se a ausência do cumprimento de tal exigência nas
viaturas/ambulâncias do SAMU no Município de Ilhéus.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir com o
que dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, logo, fundamento a presente
solicitação no art. 10 e 11 da presente lei citada, por entender que o serviço público,
como um todo, precisa garantir à sociedade uma transparência de suas ações.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido na
ementa desta peça legislativa.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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